terça-feira, 22 de setembro de 2015

JUSTIÇA: EX. GOVERNADOR NILO COELHO TEM R$5 MILHÕES BLOQUEADOS


A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Guanambi, a Justiça Federal bloqueou cerca de cinco milhões de reais em bens do ex-governador e ex-prefeito de Guanambi, Nilo Coelho (PSDB). Além dele, uma empresa e mais 11 pessoas, entre elas membros da comissão de licitação, particulares e o atual secretário de Infraestrutura de Guanambi, Geovane Mercês Alves, também tiveram valores bloqueados.

As decisões têm como objetivo garantir eventual ressarcimento dos cofres públicos e pagamento de multas civis em razão de atos de improbidade administrativa praticados na gestão do ex-prefeito Nilo Coelho em licitações para locação de caminhões, construção de casas populares e reforma de um colégio.


Nas três ações de improbidade, o MPF pede que sejam aplicadas aos réus as sanções do art. 12, II e III, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). Nesse caso, as penas incluem perda da função pública (se houver) e dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento ao erário; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição de contratar com o poder público e dele receber benefícios.


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